Definição: Licença que aprova a adaptação da edificação existente à atividade comercial que se deseja exercer. Este documento é exigência anterior ao alvará de funcionamento da atividade comercial concedida pela SMG - Secretaria Municipal de Governo.

Antes de adquirir ou alugar um imóvel,é necessário uma consulta prévia ao DLF ou na Delegacia Fiscal ( órgão que emite alvará de localização) para saber se naquele local é permitida a atividade pretendida.

O Município do Rio de Janeiro é dividido em zoneamentos, regulamentados pelo Decreto 322/76. Nele podemos identificar quais as atividades permitidas, toleradas e não permitidas nos diversos bairros, assim como saber outros parâmetros exigidos quanto ao uso ( uso exclusivo, prédio de uso comercial, etc.) Determinadas atividades só poder funcionar em prédios de uso exclusivo, ou seja, uma só atividade e uma só numeração. Assim, se você comprar ou alugar um imóvel no qual exista outra edificação ao fundo, ainda que fracionado no Registro de Imóveis, pode ter algumas restrições para exercer sua atividade.

Basicamente, os documentos exigidos são os abaixo apresentados, sendo que para atividades que manipulem alimentos, mesmo que não seja exigida instalação comercial pelo DLF, se faz necessário apresentação de projeto junto à Secretaria Municipal de Saúde para obter Caderneta Sanitária.