DECRETO 5281/85  de 23/08/85

“Simplifica as normas e critérios para construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares, e dá outras providências.”

  É o decreto em vigor para licenciamento de edificações unifamiliares. Vale ressaltar que, para obras já concluídas, o Decreto 9218/90, em vigor até dezembro de 2005 oferece mais vantagens no processo de legalização.

·         DECRETO 10.426/91 de 09/09/91

“Simplifica formalidades no processo de licenciamento  de edificações e dá outras providências”

  Estabelece novos parâmetros para prédios uni e bifamiliares, tais como dispensa de área mínima da unidade, dimensões mínimas de circulação, compartimentos, vãos de iluminação e reservatórios de água. Estabelece ainda os critérios para licenciamento de Edificações multifamiliares e Comerciais.

   ·         LEI 2079/93 ( Diário Oficial de 30/12/93)

Dá condições especiais a edificações com até 03 pavimentos:

    - Permite a construção de até três edificações no lote, limitação de até 12 unidades e 03 pavimentos, dispensando a construção de apartamento para zelador e vagas de carro. Deve ser observada a área de abrangência da Lei, que não se aplica em Zonas Especiais e áreas de Projeto de Estruturação Urbana.

Ø      DECRETO 9218/90

Simplifica as normas de licenciamento para edificações residenciais com até 03 pavimentos e até duas unidades superpostas. Permite a legalização de até 10 edificações no mesmo lote, dispensando parâmetros como área mínima, afastamento frontal, vagas de carro e outros.

É necessário que a obra esteja concluída ou pelo menos com paredes e laje executadas.

    Com a nova redação dada pelo Decreto 13.999/95, os benefícios foram estendidos para edificações comerciais de pequeno porte e de uso compatível com o uso residencial.

   Basta a apresentação de planta de situação e formulário (disponível em nosso link) e demais documentos pessoais e do terreno   para regularização do imóvel nos parâmetros acima.

     DECRETO 322/76   Regulamento de Zoneamento do RJ

O Rio de Janeiro, de acordo com o Decreto 322/76, está dividido em zonas, ou seja, áreas que, de acordo com suas características, permitem determinados tipos de edificações, vedando a construção de outras edificações estranhas ao zoneamento local.

Assim, em uma ZR1 (Zona Residencial 1) não é permitido o licenciamento de um galpão para atividade . Por outro lado, em CB-1 (Centro de Bairro 1), pode-se licenciar lojas, edificações mistas e outras, que atendam ao quadro III do Dec. 322/76.

Recentemente, vários bairros foram abraçados por legislação própria quanto ao uso e ocupação. Os chamados PEUs – Plano de Estruturação Urbana – criaram novos zoneamentos para bairros como Penha, Bangu e outros. Consulte o DLF do seu bairro para saber mais sobre o zoneamento, pois tal conhecimento é fundamental para quem quer construir, reformar ou transformar o uso de seu imóvel.